CONTENCIOSO ADUANEIRO DO SECTOR PETROLÍFERO.
Introdução
O contencioso aduaneiro é a fase litigiosa do processo administrativo aduaneiro que lida com a resolução de disputas entre contribuintes (Importador e Exportador) e a administração aduaneira (como a alfândega) relativas a infracções, multas, apreensão de mercadorias e tributos, seguindo um rito processual para garantir o contraditório e a ampla defesa do operador económico.
O curso de Contencioso Aduaneiro do Sector Petrolífero é uma oportunidade única que os formandos terão para adquirir conhecimentos e actuar nos processos de despacho aduaneiro, tanto em operações de exportação como nas operações de importação, bem como nas infracções, multas, apreensão de mercadorias e tributos.
Objectivos gerais do curso
1. Compreender os conceitos sobre as transgressões aduaneiras no sector petrolífero;
2. Compreender os conceitos do Sistema Harmonizado;
3. Compreender os conceitos do Decreto Legislativo Presidencial nº 10/19 de 29 de Novembro (Pauta Aduaneira Versão 2022);
4. Compreender os conceitos do Decreto Executivo n.º 5/06 de 4 de Outubro (Código Aduaneiro);
5. Compreender os conceitos da Lei n.º 21/14 de 22 de Outubro (Código Geral Tributário);
6. Conhecer os intervenientes na tramitação dos despachos aduaneiros no sector petrolífero;
7. Compreender os conceitos da correcta classificação pautal;
8. Compreender como se regularizam os processos dentro do prazo;
9. Identificar as mercadorias com má classificação pautal;
10. Analisar os autos de notícias decorrentes das operações petrolíferas;
11. Desenvolver as competências técnicas e comportamentais exigidas no sector petrolífero;
12. Capacitar os futuros profissionais à nível dos domínios cognitivo, psicomotor e afectivo (saber-saber, saber-fazer e saber-se/estar);
13. Certificar os formandos, habilitando-os para o exercício da profissão no sector petrolífero.;
Pré-requisitos:
N/A
Público alvo
Técnicos Portuários e Armadores;
Técnicos Aduaneiros, Despachantes Oficiais, Agentes de Navegação;
Profissionais das áreas Jurídico, Económica e financeira.
